Direito contra as causas de recurso

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Direito contra as causas de recurso

Caberá recurso ordinário constitucional contra decisão de única instância denegatória de mandado de segurança, sendo competente o stf, quando o acórdão for. Não incidem no ponto as diversas restrições próprias dos recursos de estrito direito ordinário interposto contra sentença de procedência nas causas.

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